AREsp 1823885 - DECISAO

AREsp 1823885 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 98 do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ que obsta o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem registrou ausência de pedido de gratuidade e a determinação de recolhimento em dobro do preparo, cujo não cumprimento acarretou deserção, e eventual reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cooperativa Habitacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo No STJ Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Deserção, Custas De Preparo, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Deserção Custas De Preparo Embargos De Declaração

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Parties

Cooperativa Habitacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo No STJ Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 98 do CPC/2015 para fins de recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 98 do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ que obsta o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem registrou ausência de pedido de gratuidade e a determinação de recolhimento em dobro do preparo, cujo não cumprimento acarretou deserção, e eventual reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.