AREsp 1869608 - DECISAO

AREsp 1869608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada pela recorrente (necessidade de oportunizar comprovação da situação econômica antes de indeferir a gratuidade), causando ausência de prequestionamento; aplicou-se, ainda, majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RENOVADORA DE PNEUS RODABEM EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

RENOVADORA DE PNEUS RODABEM EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.98 e art.99 do CPC quanto à necessidade de determinar à parte a comprovação antes de indeferir a justiça gratuita
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada pela recorrente (necessidade de oportunizar comprovação da situação econômica antes de indeferir a gratuidade), causando ausência de prequestionamento; aplicou-se, ainda, majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se