AREsp 1871807 - DECISAO

AREsp 1871807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao indeferimento da gratuidade envolvia análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das alegações não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem,...

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Parties
Agravante: STYLLU"S CARD COMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo/recuso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 481/stj, Art. 98 Do CPC, Art. 99 Do CPC, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Cumprimento De Sentença, Ação De Improbidade Administrativa, Ação Popular
Direito Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Súmula 481/stj Art. 98 Do CPC Art. 99 Do CPC Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +5 more

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Parties

STYLLU"S CARD COMUNICACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo/recuso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ quanto à comprovação da insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita
  2. 2 violação do art. 99, §2º, do CPC quanto à ausência de oportunidade para produção de prova complementar antes do indeferimento
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao indeferimento da gratuidade envolvia análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das alegações não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, onerando o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). O Tribunal de origem também registrou ausência de prova suficiente da hipossuficiência (documentos insuficientes ou desatualizados).