AREsp 1403795 - DECISAO

AREsp 1403795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos federais supostamente violados e porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (manutenção do indexador previsto em título transitado em julgado, revogação da justiça gratuita em razão de renda superior ao teto e impossibilidade de estender a gratuidade à sociedade de advogados) impedem a reforma sem revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS FREITAS DO NASCIMENTO; Executado/parte Contrária: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Sociedade De Advogados Indicada Para Recebimento De RPV: Lourenco e Souza Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Extensão Da Gratuidade Aos Advogados/sociedade De Advogados, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (tr, IPCA E), Coisa Julgada, Execução/cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatórios E RPV, Súmulas (stj/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Extensão Da Gratuidade Aos Advogados/sociedade De Advogados Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (tr, IPCA E) +5 more

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Parties

LUIZ CARLOS FREITAS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Executado/parte Contrária

Lourenco e Souza Advogados Associados

Sociedade De Advogados Indicada Para Recebimento De RPV

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de revogação da justiça gratuita por alteração da situação econômica
  3. 3 aplicação do indexador fixado em título executivo transitado em julgado (TR/Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos federais supostamente violados e porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (manutenção do indexador previsto em título transitado em julgado, revogação da justiça gratuita em razão de renda superior ao teto e impossibilidade de estender a gratuidade à sociedade de advogados) impedem a reforma sem revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo agravante
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários