AREsp 1834583 - DECISAO

AREsp 1834583 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do alegado direito à gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a hipossuficiência da pessoa jurídica, circunstância vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão da recuperação judicial em falência não implica, por si só, presunção de insuficiência para concessão do benefício.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN (BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042/1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN (BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042/1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 98 do CPC/15 quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 se a conversão de recuperação judicial em falência demonstra, por si só, hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do alegado direito à gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a hipossuficiência da pessoa jurídica, circunstância vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão da recuperação judicial em falência não implica, por si só, presunção de insuficiência para concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.