REsp 1938085 - DECISAO

REsp 1938085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a justiça gratuita após oportunizar a recorrente para comprovar a hipossuficiência e haver elementos que enfraqueciam a presunção de veracidade; a análise em sentido diverso exigiria reexame do material fático-probatório (vedado...

Source-derived case information.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e seus requisitos
  2. 2 Obrigação de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Preparo recursal e consequências do não recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a justiça gratuita após oportunizar a recorrente para comprovar a hipossuficiência e haver elementos que enfraqueciam a presunção de veracidade; a análise em sentido diverso exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e a matéria constitucional apontada não é apreciável em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.