AREsp 1814572 - DECISAO

AREsp 1814572 - DECISAO

A Corte negou provimento ao agravo porque o Tribunal estadual indeferiu a justiça gratuita por ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência e reconheceu litigância de má-fé, aplicando multa; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 reconhecimento de litigância de má-fé
  3. 3 imposição de multa

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo porque o Tribunal estadual indeferiu a justiça gratuita por ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência e reconheceu litigância de má-fé, aplicando multa; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado. Não se majoram honorários em razão de se tratar de recurso especial contra decisão interlocutória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial