AREsp 1850861 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou a impossibilidade financeira exigida para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, sendo a análise de tal prova matéria fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL "EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Previdência Complementar Direito Falimentar Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL "EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou a impossibilidade financeira exigida para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, sendo a análise de tal prova matéria fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 310-311, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial