AREsp 1733409 - DECISAO

AREsp 1733409 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os recorrentes não comprovaram o deferimento da justiça gratuita e não recolheram o preparo após intimação, o que torna o recurso especial deserto nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; ademais, o acórdão recorrido está fundamentado conforme o Tema 339/STF e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabilizando a análise do mérito constitucional arguido.

Parties
Recorrente: ANA MARIA CELESTINA DE CARVALHO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix), Deserção Por Falta De Preparo
Processual Civil Constitucional Justiça Gratuita Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix) Deserção Por Falta De Preparo

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Parties

ANA MARIA CELESTINA DE CARVALHO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deferimento tácito da justiça gratuita
  2. 2 falta de preparo/ausência de comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os recorrentes não comprovaram o deferimento da justiça gratuita e não recolheram o preparo após intimação, o que torna o recurso especial deserto nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; ademais, o acórdão recorrido está fundamentado conforme o Tema 339/STF e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabilizando a análise do mérito constitucional arguido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.