REsp 1948038 - DECISAO

REsp 1948038 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento porque a Recorrente, pessoa jurídica, não comprovou sua hipossuficiência financeira; a mera declaração não foi suficiente nos autos, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 481/STJ, e acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação está condicionada às hipóteses previstas no CPC/2015 e enunciados do STJ.

Parties
Recorrente: COLÉGIO DIOCESANO SANTA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

COLÉGIO DIOCESANO SANTA LUZIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência e possibilidade de exigência de comprovação
  3. 3 Aplicação da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento porque a Recorrente, pessoa jurídica, não comprovou sua hipossuficiência financeira; a mera declaração não foi suficiente nos autos, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 481/STJ, e acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação está condicionada às hipóteses previstas no CPC/2015 e enunciados do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.