AREsp 1837814 - DECISAO

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O indeferimento da assistência judiciária gratuita foi mantido porque o Tribunal de origem, com base no material fático-probatório (declaração de IR desatualizada, ausência de demonstração de despesas e indícios de bens), concluiu pela inexistência de hipossuficiência; reformar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Sílvio Aparecido Mendes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sílvio Aparecido Mendes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da concessão de justiça gratuita diante de declaração de hipossuficiência e provas acostadas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de intimação para juntada de documento pleiteada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O indeferimento da assistência judiciária gratuita foi mantido porque o Tribunal de origem, com base no material fático-probatório (declaração de IR desatualizada, ausência de demonstração de despesas e indícios de bens), concluiu pela inexistência de hipossuficiência; reformar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.