AREsp 1895945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não demonstrou documentalmente a hipossuficiência da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei Nº 1.060/50, Lei Nº 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Falimentar Justiça Gratuita Custas Processuais Hipossuficiência Súmula 284/stf Súmula 7/stj Lei Nº 1.060/50 +1 more

Case Brief

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Parties

MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica em estado falimentar
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência da massa falida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante alegada violação de lei federal sem precisão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não demonstrou documentalmente a hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.