AREsp 1886547 - DECISAO

AREsp 1886547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices: a invocação de dispositivos de lei federal revogada (Lei 1.060/50) não é apta a fundamentar recurso especial; alegação de violação constitucional é matéria para recurso extraordinário; a análise da suficiência econômica da pessoa jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e nos autos há elementos que indicam capacidade financeira da agravante; por fim, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis.

Parties
Recorrente/agravante: G. G. DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Lei 1.060/50, Art. 98 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Lei 1.060/50 +1 more

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Parties

G. G. DE LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em dispositivo de lei revogado (Lei 1.060/50)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices: a invocação de dispositivos de lei federal revogada (Lei 1.060/50) não é apta a fundamentar recurso especial; alegação de violação constitucional é matéria para recurso extraordinário; a análise da suficiência econômica da pessoa jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e nos autos há elementos que indicam capacidade financeira da agravante; por fim, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.