AREsp 1879658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório (movimentação bancária e patrimônio), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, também não há identidade fática suficiente para admitir o recurso especial pela alínea c.

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Parties
Agravante: RAFAELLA VIDAL GOMES SESTINI; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Prova Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAFAELLA VIDAL GOMES SESTINI

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de impugnar declaração de insuficiência econômica com base em elementos de convicção
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e consequência sobre o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório (movimentação bancária e patrimônio), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, também não há identidade fática suficiente para admitir o recurso especial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se