AREsp 1882742 - DECISAO

AREsp 1882742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ) e porque a matéria relativa ao parcelamento não foi devidamente prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211 STJ), além de não ter sido...

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Parties
Agravante/recorrente: HAMILTON DA SILVA VALENTE; Agravante/recorrente: PASCHOAL SANTO FERRARESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Parcelamento De Custas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

HAMILTON DA SILVA VALENTE

Agravante/recorrente

PASCHOAL SANTO FERRARESSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 parcelamento das despesas processuais
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ) e porque a matéria relativa ao parcelamento não foi devidamente prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211 STJ), além de não ter sido demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se