AREsp 1902699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem, que considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada a violação específica da Lei nº 1.060/1950.

Parties
Agravante: HELENO RENATO KERCHNER BAHLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais Súmulas

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Parties

HELENO RENATO KERCHNER BAHLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de justiça gratuita
  2. 2 suficiência de documentos para comprovar hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem, que considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada a violação específica da Lei nº 1.060/1950.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015