AREsp 1814321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de concessão da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado e eventual discussão sobre ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Presunção Relativa De Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de concessão da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado e eventual discussão sobre ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, competência do STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Indefere o pedido da parte agravada de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015