AREsp 1870448 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração dos fundamentos que afastaram a concessão do benefício da justiça gratuita exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido entendeu haver elementos nos autos que demonstravam o enquadramento do agravante nas hipóteses de isenção previstas na legislação estadual aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Por Incidência Da Súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Revogação De Gratuidade, Isenção De Custas Para Idoso, Lei Nº 3.350/1999, Lei Nº 7.127/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Revogação De Gratuidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Por Incidência Da Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Concessão e revogação da gratuidade de justiça a idoso nos termos da Lei estadual nº 3.350/1999 com redação da Lei nº 7.127/2015
  3. 3 Possibilidade de exigência de comprovação da hipossuficiência e análise do panorama financeiro do requerente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração dos fundamentos que afastaram a concessão do benefício da justiça gratuita exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido entendeu haver elementos nos autos que demonstravam o enquadramento do agravante nas hipóteses de isenção previstas na legislação estadual aplicável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.