AREsp 1867534 - DECISAO

AREsp 1867534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir que os documentos não comprovam a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e que a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES KUSNIEC; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES KUSNIEC

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/omissão do acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoa física e pessoa jurídica
  3. 3 consideração de fato novo superveniente (concessão de JG em outro processo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir que os documentos não comprovam a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e que a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.