AREsp 1889726 - DECISAO

AREsp 1889726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória — notadamente a análise da suficiência documental quanto à hipossuficiência da pessoa jurídica — providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, em livre avaliação das provas, concluiu pela inexistência de comprovação da impossibilidade de custeio, razão que afasta a reforma do aresto.

Parties
Agravante: SANARDI ENGENHARIA LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Preparo Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Recursos Especiais Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Preparo Recursal Súmula 7/stj

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Parties

SANARDI ENGENHARIA LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova documental da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória — notadamente a análise da suficiência documental quanto à hipossuficiência da pessoa jurídica — providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, em livre avaliação das provas, concluiu pela inexistência de comprovação da impossibilidade de custeio, razão que afasta a reforma do aresto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.