AREsp 1862339 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundadona alínea "a"do permissivo constitucional paradesafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 36): AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I - Não merece prosperar a alegação de que os valores a receber decorrentes da execução do título executivo judicial teriam o condão de revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora. A quantia a ser recebida pelo exequente refere-se a parcelas atrasadas de verba alimentar que deveriam ter sido pagas mensalmente pela autarquia. O simples fato de receber acumuladamente o valor não pago ao longo dos anos não consubstancia, por si só, alteração da situação econômica do agravado a justificar a revogação da gratuidade. Trata-se de mera recomposição do prejuízo suportado pelo segurado em decorrência da inadimplência do INSS. II - Recurso improvido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 66/72). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violaçãodos arts.11, 489, II, § 1º, IV, e1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, defendendo a impossibilidade de concessão da justiça gratuita à parte autora, que será credora de quantia suficiente para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensados arts. 11,489 e1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). Quanto à matéria de fundo, a instância ordinária assim decidiu(e-STJ fl. 39): Isso porque, não merece prosperar a alegação de que os valores a receber decorrentes da execução do título executivo judicial teriam o condão de revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora. A quantia a ser recebida pelo exequente refere-se a parcelas atrasadas de verba alimentar que deveriam ter sido pagas mensalmente pela autarquia. O simples fato de receber acumuladamente o valor não pago ao longo dos anos não consubstancia, por si só, alteração da situação econômica do agravado a justificar a revogação da gratuidade. Trata-se de mera recomposição do prejuízo suportado pelo segurado em decorrência da inadimplência do INSS. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada (critério para manutenção da gratuidade da justiça) com base na realidade delineada à luz do suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial diante do óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, a contrário sensu: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. (..) I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para se chegar à conclusão diversa da Corte de origem, quanto à ausência de prova acerca das condições dos autores de suportar os encargos processuais, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017, conforme se constata do trecho do voto condutor do acórdão: "No caso concreto, não há, de fato, prova inequívoca de que os agravantes não estejam em condições de suportar os encargos processuais, ainda que momentaneamente, de modo a autorizar a concessão da benesse legal." (..) VIII - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1623668/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020) No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas: AREsp 1.643.694/SP, rel. MinistroMauro Campbell Marques, DJe de 17/04/2020; AREsp 1.702.939/SP, rel. MinistroManoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), DJe de 30/04/2021. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.