AREsp 1786759 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que H. B. M. e INGRID BRAUN SANDER (INGRIDe outra) ajuizaram ação de indenização contra NEOCENTER S.A (NEOCENTER), MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S.A (MATERNIDADE), CASU -UFMG CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA UNIVERSIDADE(CASU)e NASSIM DA SILVEIRA CALIXTO JÚNIOR (NASSIM), em virtude de suposto erro médico. No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade judiciária requerida por INGRID e outra. Contra essa decisão interlocutória, INGRIDe outra interpuseram agravo de instrumento e o Tribunal mineiro deu-lhes provimento, nos termos do acórdão, assim ementado: AGRAVO E INSTRUMENTO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA NATURAL -INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art.99, §3º). O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos e que dizem respeito aos demandantes na ação(e-STJ,fl.848). Inconformada, MATERNIDADEinterpôsrecurso especial com fundamento no art. 105, III, a , da CF, alegando,a violação dos arts. 98 e 99, §2º, do Código de Processo Civil, 1.630, 1.634, I, e 1.694 do Código Civil, sustentando, em síntese,haver evidências nos autos da boa condição financeira das recorridas e alegando que devem ser analisadas "as condições financeiras da entidade familiar como um todo, em respeito à solidariedade familiar e ao pátrio poder, poiso esposo de INGRID e genitor da menor, DJIM DE ANDRADE MARTINS, possui de forma de incontroversa capacidade econômico-financeira, não fazendo jusas recorrentes à concessão da gratuidade judiciária deferida (e-STJ, fls. 879/885). Contrarrazões do recurso especial apresentadas (e-STJ, fls. 912/913). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal mineiro inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, MATERNIDADEinterposto o presente agravo em recurso especial refutando o juízo de prelibação (e-STJ, fls.914/9161 e 925/930). Não foi apresentada a contraminuta (e-STJ, fls.963/942). É o relatório. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da gratuidade judiciária MATERNIDADE alegou a violação dos arts.98 e 99, §2º, do Código de Processo Civil, 1.630, 1.634, I, e 1.694 do Código Civil,sustentando, resumidamente, que INGRIDe outrapossuem condições de arcar com as despesas processuais, na medida em queque devem ser analisadas as condições financeiras da entidade familiar,não fazendojus aos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o TJMG consignou que INGRID e outra, diante da análise do contextofático-probatório,são qualificadas como hipossuficientes,fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita,confira-se: Conforme se verifica dos autos, as agravantes (doc. de ordem 03) apresentaram declaração de pobreza. A primeira agravante tem apenas 05 anos, sendo representada por sua mãe (segunda agravante), que se dedica exclusivamente aos cuidados da filha, não auferindo de renda com trabalho fora do lar. Assim, entendo não haver fundadas razões para desacreditar da declaração de pobreza das agravantes. Ressalte-se que o pai da primeira agravante e marido da segunda agravante não é parte na ação de origem. Apenas as agravantes poderão demandar contra ele assistência material e moral. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural (Código de Processo Civil, artigos 98 e 99, §3º). Sendo o benefício da justiça gratuita garantia de acesso à justiça (art.5º, XXXV, Constituição Federal), quando a lei se refere a "insuficiência de recursos" não quer dizer que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige apenas que a sua situação financeira, no momento, não lhe permita pagar as despesas do processo e honorários de advogado, sem sacrificar a própria subsistência. A conclusão de que as agravantes possuem condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, não tem apoio na prova documental juntada aos autos (e-STJ, fls.851/852). Assim, rever as conclusões quanto ao deferimento do pedido de gratuidade de INGRID e outra, nos moldes em que MATERNIDADEapresentousuas razões do especial, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.356.000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 26/2/2019, DJe 6/3/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 125, 128, 165, 302, 458, II, E 535, DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTES. (3) JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA RECONHECIDO NA ORIGEM. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. (5) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. A Corte de origem manteve o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça diante da comprovação da insuficiência de recursos, não elidida suficientemente pelo autor. Impossibilidade de reforma do julgado, diante da incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. A revisão do montante fixado a título de honorários advocatícios exige nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 desta Corte. 5. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 667.088/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 23/6/2016, DJe 1/7/2016) Ademais,verifica-se que o TJMG não emitiu pronunciamento sobre os arts.1.630, 1.634, I, e 1.694 do Código Civilapontados acima como violadose não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, não há como ser analisados os referidos dispositivos trazidosno recurso especial -, em virtude da falta de prequestionamento. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula nº282 do STF, por analogia. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC/2015. TARIFA BANCÁRIA. ART. 588 DA CLT. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior no âmbito de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da aventada ofensa a dispositivos da Constituição Federal. 2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF 5. É insuficiente a afirmação da parte recorrente quanto à existência de divergência sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, visto que não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.650.667/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j.23/11/2020, DJe 30/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO.ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM.ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 3º e 10, § 3º, da Lei n. 12.527/2011, apontados como violados, e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. 2. Quanto ao suscitado dissídio pretoriano, ressalto posição prevalecente desta Corte Superior de que "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014, e AgRg no AREsp 820.984/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 20/05/2016)" (AgInt no REsp 1.420.954/RS, Rel.Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 14/11/2016). 3. Não há falar na existência de violação dos arts. 11, caput, e 489, § 1º, do CPC/2015, pois a fundamentação per relacionem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ. Nesse sentido: REsp 1.206.805/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.067.603/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j.15/5/2018, DJe 25/5/2018) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULANº282 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO