AREsp 1808860 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REVER O POSICIONAMENTO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 85, §11, DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NÍRIA CARDOSO, contra decisão exarada pela Presidência esta Corte, a qual não conheceu do recurso. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta, em síntese, que "a violação ao art. 99, §2º do CPC foi demonstrada, eis que apesar da parte ter postulado a concessão de assistência judiciária no ato da interposição da apelação, inclusive juntado na oportunidade os documentos comprobatórios de renda e declaração de hipossuficiência, o referido recurso foi julgado pelo E. Tribunal estadual sem lhe oportunizar a comprovação do direito à benesse" (e-STJ fl. 384). No mais, "apesar de ser incontroversa a responsabilidade das Rés, as instâncias inferiores deixaram de aplicar o postuladona inicial quanto ao direito potestativo à rescisão contratual prevista no art. 18, §1º, do CDC, manifestado pela Autora desde a inicial". Aduz, ainda, que "deve ser afastada a incidência dos enunciados 282, 284 e 356/STF eis que demonstrada a exata compreensão da controvérsia. A mesma sorte tem a aplicação da Súmula 7 do STJ, que não se aplica ao caso, pois, o recurso se insurgiu de maneira clara e específica, demonstrando a violação a dispositivo de Lei Federal, não se fazendo necessário o reexame de elementos probatórios" (e-STJ, fl. 385). Sem impugnação, certidão de fls. 390/391. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REVER O POSICIONAMENTO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 85, §11, DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece provimento. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Com relação, especificamente, ao art. 99, §2º, do CPC, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Já no que concerne ao art. 98 do CPC, a Corte local, soberana na análise das provas carreadas aos autos, entendeu que não houve comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais por parte da autora, in verbis (e-STJ, fl. 291): O artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, possibilita a concessão do benefício da gratuidade processual (à pessoa natural) mediante simples afirmação de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, a declaração induz apenas presunção relativa (iuris tantum) de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, o que não impede o Magistrado de exigir a comprovação da situação financeira daquele que pleiteia a concessão do benefício. Logo, cumpria à Autora a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não ocorreu, notando-se que não demonstrada a alteração da capacidade financeira em data posterior ao ajuizamento da ação (em que recolhidas as custas iniciais fls.55/60), o que está a infirmar a alegada incapacidade financeira. Dessa forma, não concedo o benefício da gratuidade processual à Autora. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Quanto ao mérito, extrai-se do acórdãorecorrido que não há que se falar em rescisão contratual, tendo em vista que o veículo, objeto do contrato, não se encontra impróprio para sua utilização, in verbis (e-STJ, fl. 292): O artigo 18 da Lei número 8.078/90 dispõe que o consumidor poderá pleitear a substituição do produto, ou restituição do valor pago, caso os vícios do produto "tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que (os produtos) se destinam, ou lhes diminuam o valor". Contudo, a inserção do gravame do veículo junto a órgão de trânsito diverso do avençado não torna "imprópria" a utilização do bem (apta a ensejar a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento), notando-se que inconteste que realizada a inserção do gravame perante o órgão de trânsito do Estado de Santa Catarina em 02 de abril de 2018 (antes do ajuizamento da ação fls.71), uma vez que a Autora não impugnou, na réplica de fls.155/156, o documento de fls.71 ou aalegação de que efetuada a inserção do financiamento naquela data. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. No que concerne ao pedidode majoração do quantum indenizatório,na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por fim, quanto a alegada violação ao art. 85, §11, do CPC,na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, nem tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse passo, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.