AREsp 1801490 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária em favor da parte ora agravante, pessoa jurídica. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 98, § 1º, VIII, e § 5º e 99, § 1º, do CPC/2015, a recorrente sustentou, uma vez mais, que faria jus aos benefícios da gratuidade da justiça. III. No caso, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária, ao fundamento de que "o conjunto probatório de hipossuficiência apresentado pela empresa agravante é insuficiente, ademais, considerando que o valor do débito alcança a casa de R$ 8.000.000,00 e se trata de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, assim, ficou claro que seu faturamento mensal certamente será elevado. Portanto, não se trata de pessoa jurídica desprovida de recursos a ponto de não poder arcar com as custas e despesas do processo, razão pela qual não preencheu as condições para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária. Desta feita, não merece guarida a pretensão da empresa agravante, ora embargante, quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita". Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. Precedentes. IV. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ECOSILVA COMÉRCIO E SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE APARAS - EIRELI, em 26/03/2021, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, publicada em 12/03/2021, assim fundamentada, in verbis: "Cuida-se de agravo apresentado por ECOSILVA COMÉRCIO E SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE APARAS EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução fiscal - Decisão de 1º grau: "Pleiteia o embargante os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas do processo. Entretanto, não demonstrou seu faturamento mensal que certamente será elevado, considerando que o valor do débito alcança a casa de R$ 8.000.000,00 e se trata de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago. Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. No mais, os embargos devem ser regularizados, de acordo com a certidão de fls. 72 e, especialmente para garantir o juízo. O artigo 914, do CPC (artigo 736, do antigo CPC), que dispensa a garantia do juízo, para opor embargos à execução não se aplica às execuções fiscais, que são regidas por legislação especial, na qual é exigida tal garantia (artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80). .. . Assim, prossiga-se na execução, ficando facultado ao embargante a oportunidade de apresentar garantia, no prazo de 30 dias, sob pena de rejeição dos embargos, consignando desde logo que não se trata de determinação de reforço de penhora, mas apenas a oportunidade de cumprir pressuposto de admissibilidade dos embargos. .. . Prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2020". E fls. 88 (embargos de declaração): "Vistos. Providencie o embargante a indicação de bens à penhora no processo de execução em apenso, onde será apreciado. Observo que a simples alegação da não aplicação da Lei 13.918/2009 é matéria passível de ser apreciada em simples exceção de pré-executividade. Recebo os embargos de declaração e os rejeito. Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Entretanto, não se caracteriza nenhuma das hipóteses acima, pois firmada a convicção do juiz, desnecessária a apreciação de toda a legislação invocada. .. . Assim, rejeito os embargos de declaração. Prossiga-se na execução. .. ." Conforme o entendimento da nobre magistrada "a quo" não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, vez que o objetivo dos embargos de declaração é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisões de 1º grau, mantidas - Recurso de agravo de instrumento, improvido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 98, § 1º, V, e § 5º e 99, § 1º, todos do CPC, no que concerne à concessão do benefício da justiça gratuita, trazendo os seguintes argumentos: É notório que a crise sanitária a qual assola nosso país, trouxe consequências financeiras devido à paralisação quase que total do setor empresarial, onde as empresas no cumprimento de sua função social paralisaram suas atividades para evitar que o vírus se alastre (COVID-19), respeitando assim o Decreto 64.881 do Governador do Estado de São Paulo. .. Tudo isso causa um enorme prejuízo para a cadeia produtiva, visto que a medida que a demanda reduz a produção também reduz. Tal conduta estabelecida pelo Estado inviabiliza o livre exercício da atividade econômica, impedindo a executada de auferir lucro, sendo de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .. Na hipótese de manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, haverá, nitidamente, violação ao art. 98, § 1º, V, e § 5º do mesmo artigo, bem como ao art. 99, § 1º, todos do CPC: .. (fls. 123/124) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por sua vez, o cor junto probatório de hipossuficiência apresentado pela empresa agravante é insuficiente, ademais, considerando que o valor do débito débito alcança a casa de R$ 8.000.000,00 e se trata de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, assim, ficou claro que seu faturamento mensal certamente será elevado. .. Portanto, não se trata de pessoa jurídica desprovida de recursos a ponto de não poder arcar com as custas e despesas do processo, razão pela qual não preencheu as condições para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária. Assim, incide o óbice da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório" (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial" (fls.173/175e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "III - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA III.A - DA AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela Agravante, alegando violação aos artigos 98, § 1º, VIII, e § 5º , 99, § 1º, e 914 todos da lei pátria processual civil. O Nobre ministro relator entendeu por não admitir o Recurso Especial dos Agravantes, fundamentando que: os argumentos dos Agravantes não são suficientes para infirmar a conclusão adotada no r. acórdão recorrido, e ainda, que rever a posição adotada pelo Tribunal importaria no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Da decisão acima mencionada, os Agravantes interpuseram Agravo em Recurso Especial, ao qual foi negado conhecimento em decisão monocrática do E. Ministro Relator, sob a alegação de que: Assim, incide o óbice da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Contudo, não merece permanecer a r. decisão monocrática agravada incólume. Os pleitos dos Agravantes não dependem do revolvimento do conteúdo fático probatório do processo, portanto, inaplicável a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão. Ademais, quando da interposição do recurso de Agravo em Recurso Especial, a Agravante cuidou-se de impugnar especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ, conforme tópico III.A do mencionado recurso. Argumentou que o recurso interposto versa apenas sobre questões jurídicas, mais especificamente sobre a aplicação dos artigos 98, § 1º, VIII, e § 5º, 99, § 1º, e 914 todos da lei pátria processual civil, in verbis (..) É notório que todas as atividades que não são essenciais a saúde pública estão passando por severas crises financeiras, visto que em razão do isolamento social, estão sendo obrigadas a reduzirem o seu horário de funcionamento, ou até mesmo deixando de funcionar, o caso não é diferente com a Agravante, que em razão da pandemia está sendo tolhida de ter o pleno exercício da atividade mercantil, motivo pelo qual no presente momento não possui quaisquer condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem comprometer sua saúde financeira. Neste sentido já houve pronunciamento pelo STJ ao julgar o REsp 223.129/MG: (..) Vale ratificar que o STJ também editou entendimento sumular com relação a matéria, vida Súmula 481: (..) Nesse diapasão, é nítido que os Agravantes não pretendem a rediscussão do conteúdo fático-probatório dos autos, mas tão somente a aplicação dos artigos 98, § 1º, VIII, e § 5º, 99, § 1º, e 914 todos da lei pátria processual civil. Desta forma não há necessidade de reanálise do contexto fático-probatório dos autos, não há que se falar na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Os Agravantes requerem, portanto, ao Eminente Relator que reconsidere sua decisão e leve o presente recurso para julgamento pelo Colegiado, para que, ao final, reforme a decisão, conheça e dê provimento ao Recurso Especial interposto" (fls. 181/185e). Por fim, "requer seja levado a julgamento o presente recurso, incluindo-o em pauta do órgão colegiado competente, para que seja conhecido o Agravo em Recurso Especial, com o intuito de ser provido, destrancando o Recurso Especial, para que este seja julgado" (fl. 185e). Intimada (fl. 188e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 190e). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária em favor da parte ora agravante, pessoa jurídica. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 98, § 1º, VIII, e § 5º e 99, § 1º, do CPC/2015, a recorrente sustentou, uma vez mais, que faria jus aos benefícios da gratuidade da justiça. III. No caso, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária, ao fundamento de que "o conjunto probatório de hipossuficiência apresentado pela empresa agravante é insuficiente, ademais, considerando que o valor do débito alcança a casa de R$ 8.000.000,00 e se trata de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, assim, ficou claro que seu faturamento mensal certamente será elevado. Portanto, não se trata de pessoa jurídica desprovida de recursos a ponto de não poder arcar com as custas e despesas do processo, razão pela qual não preencheu as condições para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária. Desta feita, não merece guarida a pretensão da empresa agravante, ora embargante, quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita". Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. Precedentes. IV. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste recurso não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, contra decisão que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária em seu favor. A Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária, sob os seguintes fundamentos: "Destaca-se, por oportuno, a r. decisão agravada (fls. 73/74), ipsis litteris: "Vistos. Pleiteia o embargante os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas do processo. Entretanto, não demonstrou seu faturamento mensal que certamente será elevado, considerando que o valor do débito alcança a casa de R$ 8.000.000,00 e se trata de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago. Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. No mais, os embargos devem ser regularizados, de acordo com a certidão de fls. 72 e, especialmente para garantir o juízo. O artigo 914, do CPC (artigo 736, do antigo CPC), que dispensa a garantia do juízo, para opor embargos à execução não se aplica às execuções fiscais, que são regidas por legislação especial, na qual é exigida tal garantia (artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80). Nesse sentido a jurisprudência: Quanto à prevalência do disposto no art. 736 do CPC que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a inadmissibilidade de embargos do executado antes da garantia da execução, tem-se que, em face do princípio da especialidade, no cas o de conflito aparente de normas, as leis especiais sobrepõem-se às gerais (STJ-2ª T., REsp 1.163.829, Min. DJU 26.6.86). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de garantia da execução. Cabimento. É condição de admissibilidade, para oposição de embargos, a segurança do Juízo. Aplicação do disposto no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. Prevalecimento da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, em razão de sua especialidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (1001266-37.2015.8.26.0565 Apelação, Relator(a): Leme de Campos; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 02/10/2015). Assim, prossiga-se na execução, ficando facultado ao embargante a oportunidade de apresentar garantia, no prazo de 30 dias, sob pena de rejeição dos embargos, consignando desde logo que não se trata de determinação de reforço de penhora, mas apenas a oportunidade de cumprir pressuposto de admissibilidade dos embargos. Nesse sentido o recente acórdão: Os embargos à execução fiscal são ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial de título executivo, em favor do qual milita a presunção de legitimidade, impeditiva da admissibilidade daqueles sem a garantia do juízo pressuposto que ela é da sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, conforme previsão contida no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980.(Agravo de Instrumento 2100878-69.2018.8.26.0000 Voto nº 09848 j. 31.07.2018 Relator Desembargador Bandeira Lins). Prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2020". Assim, o conjunto probatório carreado aos autos corroborou para que a juíza a quo proferisse com exatidão a r. decisão recorrida, que por sua vez bem fundamentada, analisou in casu todos os elementos fático-jurídicos alegado pela empresa, ora embargante. A presunção legal de pobreza (artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50) ocorre mediante simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. A presunção é iuris tantum, cedendo mediante simples impugnação da parte contrária ou de indícios constantes dos autos, caso em que compete ao interessado provar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Entretanto, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão do benefício a determinadas pessoas jurídicas, especialmente em se tratando de entidade filantrópica e fundacional, cuja natureza por si só enseja a presunção de necessidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, em caso semelhante, foi o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 205.835-SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: (..) Ademais, a empresa agravante é pessoa jurídica com fins lucrativos. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (..) Tais fatos, no mínimo, valem como fundadas razões para o indeferimento do benefício (artigo 5º, Lei 1.060/50). Neste sentido, já houve pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (..) Por sua vez, o conjunto probatório de hipossuficiência apresentado pela empresa agravante é insuficiente, ademais, considerando que o valor do débito débito alcança a casa de R$ 8.000.000,00 e se trata de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, assim, ficou claro que seu faturamento mensal certamente será elevado. Portanto, não se trata de pessoa jurídica desprovida de recursos a ponto de não poder arcar com as custas e despesas do processo, razão pela qual não preencheu as condições para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária. Desta feita, não merece guarida a pretensão da empresa agravante, ora embargante, quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, cumpre-se salientar que o indeferimento não é definitivo, sendo possível a agravante renovar o pedido de gratuidade da justiça perante a juíza a quo, desde que comprove efetivamente a alegada falta de recursos para arcar com as custas do processo, juntando aos autos documentos atualizados: a) declaração de imposto de renda, b) livros contábeis registrados na junta comercial, c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc." (fls. 82/89e). No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 98, § 1º, VIII, e § 5º e 99, § 1º, do CPC/2015, a recorrente sustentou, uma vez mais, que faria jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Sem razão, contudo. Com efeito, ao estabelecer solução para a controvérsia, o Tribunal local reportou-se ao suporte fático-probatório contido no feito, de modo que, conforme destacado na decisão agravada, a análise da irresignação da agravante esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, é a manifestação da doutrina de ROBERTO ROSAS: "O exame do recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica. A razão dessa diretriz deriva da natureza excepcional dessa postulação, deixando-se às instâncias inferiores o amplo exame da prova. Objetiva-se, assim, impedir que as Cortes Superiores entrem em limites destinados a outros graus. Em verdade, as postulações são apreciadas amplamente em primeiro grau, e vão, paulatinamente, sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus. Acertadamente, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal abominaram a abertura da prova ao reexame pela Corte Maior. Entretanto, tal orientação propiciou a restrição do recurso extraordinário, e por qualquer referência à prova, não conhece do recurso" (in "Direito Sumular - Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", 6ª Edição ampliada e revista, Editora Revista dos Tribunais, p. 305). Nesse diapasão, merecem transcrição os seguintes julgados desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ÓBICES PROCESSUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Na origem, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai ajuizou ação de cobrança, com valor da causa de R$ 192.824,82 (cento e novena e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), em fevereiro de 2017 (fl. 7), em desfavor de Líder Alimentos do Brasil S.A., visando à cobrança de débitos lançados na Notificação de Débito n. 15803/DN. II - Após ter sido proferida sentença de procedência do pedido, foi interposta apelação pela Líder Alimentos do Brasil S.A., à qual foi negado provimento pelo Relator e, interposto agravo interno, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o improvimento do recurso, considerando que não houve a comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. III - Sobre a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso não comporta provimento. IV - A recorrente aduziu que o Tribunal de origem não apreciou o fato de que passa por situação financeira delicada e não pode arcar com as custas judiciais dessa ação sem que isso represente o comprometimento de sua existência como empresa. V - No presente caso, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia mediante fundamento suficiente, consistente no fato de que a recorrente não comprovou a sua hipossuficiência financeira, não tendo senão trazido aos autos qualquer demonstrativo ou laudo econômico-financeiro e/ou avaliação de seus bens e ativos, senão a mera alegação de sua dificuldade financeira em razão de submissão ao procedimento de recuperação judicial. VI - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no caso. VII - Sobre a apontada ofensa aos arts. 98 do CPC/2015 e 47 da Lei 11.101/2005, o recurso não comporta seguimento. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da Justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo. VIII - Na espécie, o Tribunal de origem apontou que a recorrente não logrou comprovar essa hipossuficiência econômica, considerando que sequer trouxe aos autos qualquer demonstrativo ou laudo econômico-financeiro e/ou avaliação de seus bens e ativos; bem como que o deferimento da recuperação judicial não é fundamento suficiente à concessão do benefício da Justiça gratuita, conforme se pode verificar do seguinte trecho do acórdão recorrido: "A recorrente afirma não possuir meios de arcar com as custas processuais, por estar em recuperação judicial. Entretanto, tal fato, por si só, não acarreta a concessão da benesse, competindo à parte a comprovação de sua situação de hipossuficiência. Note-se que a agravante é pessoa jurídica de direito privado representada em juízo por advogados desvinculados da assistência judiciária. Não comprovou a aventada hipossuficiência financeira, não trazendo aos autos qualquer demonstrativo ou laudo econômico-financeiro e/ou avaliação de seus bens e ativos. Ressalte-se que a dificuldade financeira da empresa em recuperação judicial não é presumível, há de ser comprovada para justificar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. (fl. 359)". IX - Dessa forma, tem-se que a apreciação da pretensão recursal, acerca da comprovação da situação financeira delicada por que passa a recorrente, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que, para rever a posição assentada pelo Tribunal de origem, bem como interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. X - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente a evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de Justiça. Confiram-se: AgInt no AREsp 1.349.477/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 7/6/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe 21/2/2019. XI - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.497.185/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.458.322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 25/09/2019). Ante exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto.