AREsp 1884286 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito, logo não há omissão a ser sanada pelos embargos; aplicam-se entendimentos jurisprudenciais que dispensam...

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Parties
Embargante: FRANCISCO HERRERIAS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção Do Recurso, Prequestionamento Ficto, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Do Recurso Prequestionamento Ficto Pressupostos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

FRANCISCO HERRERIAS NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 apreciação do mérito do recurso especial diante da não superação do juízo de admissibilidade
  3. 3 momento adequado para verificação da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito, logo não há omissão a ser sanada pelos embargos; aplicam-se entendimentos jurisprudenciais que dispensam enfrentamento ponto a ponto de todos os argumentos e que não consideram omisso o acórdão que não aprecia mérito de recurso inadmitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).