AREsp 1896611 - DECISAO

AREsp 1896611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genericamente formulada sem individualização dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de concessão da justiça gratuita dependia de reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: ANDRÉ TAVOLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDRÉ TAVOLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II e parágrafo único do CPC)
  2. 2 concessão/indeferimento da justiça gratuita (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC)
  3. 3 alegada existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genericamente formulada sem individualização dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de concessão da justiça gratuita dependia de reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.