AREsp 1852779 - DECISAO

AREsp 1852779 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e a alteração do indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, especialmente diante das provas nos autos que demonstraram ausência de hipossuficiência.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Improbidade Administrativa Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

ALEXANDRE ALVES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 descrição da deserção por não recolhimento do preparo recursal
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e a alteração do indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, especialmente diante das provas nos autos que demonstraram ausência de hipossuficiência.

Court Disposition

nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.
  • Publique-se.