AREsp 1901785 - DECISAO

AREsp 1901785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação pelo uso da expressão "e seguintes" (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANDERSON ALEXANDRE OLIVIO; Agravantes: OUTROS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Reexame De Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALEXANDRE OLIVIO

Agravante

OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 diferimento do recolhimento das custas processuais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (uso de "e seguintes")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação pelo uso da expressão "e seguintes" (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de justiça (incidência da Súmula 7 do STJ), considerando as provas juntadas pelo Tribunal de origem sobre a situação socioeconômica dos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.