AREsp 1890347 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INVESTEL ENGENHARIA EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: Agravo Inferno em embargos Ausência dos requisios. de declaração. Tutela Indeferida. A concessão da tutela antecipada se dá mediante a presença dos requisitos essenciais e caso não comprovados ou ausente o risco de dano iminente ante a demora da prestação jurisdicional, inviabiliza o deferimento, conforme prevê o ordenamento jurídico. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 502, 994 e 1.023, todos do CPC, no que concerne à inexistência de preclusão quanto ao pleito da justiça gratuita, mesmo com o recolhimento do preparo do recurso, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou provimento ao agravo interno ao entendimento de ter ocorrido preclusão sobre o pleito da justiça gratuita .. O fato de se realizar o preparo do recurso determinado pelo magistrado retira o direito de a parte recorrer Há preclusão da matéria Pela dicção do art. 502 do CPC somente ocorre a preclusão quando a decisão de mérito não mais se sujeita a recurso. .. O art. 994 do CPC estabelece os recursos cabíveis, estando entre dentre eles os embargos de declaração. O art. 1.023 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para a oposição dos embargos de declaração. Neste sentido, ofende, ao mesmo tempo, os artigos 502, 994 e 1.023 todos do CPC a decisão que considera precluso o direito de discutir a justiça gratuita quando a parte realiza o pagamento do preparo recursal, determinado por magistrado e interpõe recurso, dentro do prazo legal. A evidência, o Tribunal a quo negou vigência ao art. 994 que estabelece a possibilidade de interpor embargos de declaração; violou o art. 502 ao considerar precluso um direito ainda sujeito a recurso; negou vigência ao art. 1.023 ao entender que os embargos de declaração deveriam ter sido interpostos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas - prazo concedido para a regularização do preparo. Vale repisar, a título de peroração, que a recorrente deixou expressamente consignada na petição que juntou o comprovante de recolhimento a sua irresignação com o indeferimento assim como sua intenção de recorrer. Todavia, o prazo fixado para efetivar o recolhimento foi de 48 horas, inferior ao prazo para opor embargos. Não cabia à recorrente outra alternativa senão efetivar o recurso. Não poderia a recorrente se limitar a opor embargos de declaração sem efetivar o preparo, sob pena de deserção, (fls. 195/196). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 99, § 2º, do CPC, no que concerne à concessão da justiça gratuita tendo em vista a comprovação da situação de hipossuficiência, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O Tribunal, equivocadamente, entendeu ainda que a recorrente não comprovou a hipossuficiência por meio de documentos. (fls. 197). Todavia, a recorrente apresentou inúmeros documentos, (..) .. Não bastasse, a recorrente juntou outros diversos documentos que demonstram o seu endividamento protestos, dívidas perante órgãos públicos, dívidas trabalhistas, ações cíveis e outros - e consequente dificuldade financeira. Vale dizer, ainda que estivesse em atividade a sua situação seria extremamente delicada. Ora, o indeferimento da justiça gratuita somente pode ocorrer diante de evidente falta de preenchimento dos requisitos legais, que não foi o caso dos autos. Se, não obstante a juntada de tantos documentos, o Tribunal ainda entendesse insuficiente, antes do indeferimento da justiça gratuita, tem a obrigação de intimar a parte para a devida comprovação. (fls. 1981/99). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, considero que questão acerca da assistência judiciária é matéria julgada e ultrapassada, visto o indeferimento e recolhimento do preparo recursal pela agravante, que não se insurgiu contra a decisão em momento oportuno e nem comprovou a hipossuficiência por meio de documentos (fls. 171). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.