AREsp 1317073 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão embargado foi omisso quanto à distinção fática dos precedentes e, no mérito, decidiu-se que, se o pedido de gratuidade da justiça foi formulado na petição do recurso e indeferido, o recorrente deve ser intimado para recolher o preparo na forma simples (não em dobro); como a parte recolheu na forma simples, deve ser afastada a deserção e dar-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agenor Piati; Parte Contrária: Locatelli Distribuidora de Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; deserção afastada
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agenor Piati

Recorrente

Locatelli Distribuidora de Petróleo Ltda

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à distinção fática entre os precedentes citados e o caso concreto
  2. 2 Se, indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição do recurso, o recorrente deve ser intimado a recolher o preparo na forma simples ou em dobro

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão embargado foi omisso quanto à distinção fática dos precedentes e, no mérito, decidiu-se que, se o pedido de gratuidade da justiça foi formulado na petição do recurso e indeferido, o recorrente deve ser intimado para recolher o preparo na forma simples (não em dobro); como a parte recolheu na forma simples, deve ser afastada a deserção e dar-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; deserção afastada

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao recurso especial