AREsp 1901569 - DECISAO

AREsp 1901569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu das alegações do recurso especial quanto à concessão da justiça gratuita e demais matérias que demandariam reexame de fatos e provas ou que estavam deficiente ou não indicadas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade por ausência de demonstração idônea de hipossuficiência e por preclusão quanto a documentos; contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 porque os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, então o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a referida multa.

Parties
Agravante: CLARI AGOSTINETTO; Agravante: TRANSPORTADORA AGOSTINETTO LTDA.; Exequente: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Probatória, Multas Processuais, Súmulas
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Parties

CLARI AGOSTINETTO

Agravante

TRANSPORTADORA AGOSTINETTO LTDA.

Agravante

BANCO FIBRA SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/15)
  3. 3 preclusão quanto à juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu das alegações do recurso especial quanto à concessão da justiça gratuita e demais matérias que demandariam reexame de fatos e provas ou que estavam deficiente ou não indicadas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade por ausência de demonstração idônea de hipossuficiência e por preclusão quanto a documentos; contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 porque os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, então o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a referida multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
  • Publicar-se e intimem-se.