REsp 1949529 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JULIO MARQUES PERANDIN, fundamentado, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em:15/04/2021. Concluso ao gabinete em: 03/07/2021. Ação: regressiva de ressarcimento de dano, ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A, em face deJULIO MARQUES PERANDINe AMALIA BARRUECO PERANDIN, em razão de acidente de trânsito. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar os corréus, solidariamente, a pagar a importância de R$8.453,71 à ora recorrida, bem como honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Acórdão: negou provimento ao apelo interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. Justiça Gratuita ao Apelante. Impossibilidade. Pedido formulado somente em sede recursal e sem comprovação cabal da alegada insuficiência de recursos. Culpa concorrente do segurado da Autora. Inexistência. Prova dos autos dá conta de manobra de inopino praticada pelo Apelante, que causou o acidente, sem qualquer conduta do motorista do veículo segurado que pudesse concorrer para os fatos. Réus que, mesmo instados a tanto, não tiveram interesse na produção de provas em Juízo. Danos materiais correspondem ao valor pago pela Autora a seu segurado e não a valor de reparos futuros, dispensando-se, pois, apresentação de orçamentos. RECURSO DO CORRÉU JULIO MARQUES PERANDIN NÃO PROVIDO, com observação. Embargos de Declaração: opostos pela recorrida e recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 98, §5º, art. 99, caput e §3º, 99, § 2º, 1.007, §2º e §4º, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que acórdão recorrido, não obstante entender que eram insuficientes as provas produzidas para comprovar a hipossuficiência do recorrente, não o intimou para apresentar novos documentos, indeferindo a concessão do benefício da justiça gratuita. Aduz que, ao não ser acatada a preliminar suscitada de justiça gratuita, e sem o devido recolhimento do preparo, deveriam os recorrentes terem sido intimados a sanar o vício em 05 (cinco) dias, e caso não cumprido, ter ao recurso aplicado os efeitos da deserção, sem o julgamento do mérito. Requer a nulidade da decisão que indeferiu a justiça gratuita, bem como requer a declaração da nulidade do acórdão proferido, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para cumprimento do devido processo legal. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da Súmula 568 do STJ. Consoante entendimento desta Corte: i) Disciplinando a matéria da assistência judiciária gratuita, a Lei 1.060/1950, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo. ii) O CPC/2015 avançou em relação ao tema da assistência judiciária gratuita, primeiramente por disciplinar a matéria no próprio estatuto processual; depois por permitir que o requerimento seja formulado por qualquer meio e, nos casos do seu indeferimento, que o interessado seja intimado para a realização do preparo. iii) Nada mais razoável para se tornarem efetivos os direitos fundamentais de assistência jurídica das pessoas economicamente hipossuficientes (CF. art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que insuficiência de recursos) e de amplo acesso à Justiça (CF. art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) para que seja assegurada ao jurisdicionado não somente a possibilidade de protocolizar o pedido de assistência judiciária por qualquer meio processual e em qualquer fase do processo, mas também, caso indeferido o pedido, sua intimação para que realize o recolhimento das custas e porte de remessa e retorno, quando for o caso. iv) é necessária a intimação do interessado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita (EAResp 742.240/MG, Corte Especial, DJe de 27/02/2019). v) se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (REsp 1837398/RS, Terceira Turma, DJe 31/05/2021). Dessa forma, o TJ/SP não se alinhou ao entendimento dessa Corte quanto aos temas. Aplica-se portanto a Súmula 568 do STJ. - Da divergência jurisprudencial A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. Forte nessas razões e com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHEPROVIMENTO, para determinar sua devolução ao TJ/SP, para que proceda a intimação da parte para verificar se o recorrente preenche os pressupostos legais quanto ao benefício da gratuidade de justiça e, no caso de indeferimento do pedido, realize a intimação do interessado para a realização do preparo recursal, sob pena de deserção, na esteira do devido processo legal. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 568 DO STJ. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação regressiva de ressarcimento de dano. 2. É necessária a intimação do interessado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita. Precedentes. 3. Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15). Precedentes. 4.A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. . 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.