AREsp 1829673 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque aceitar o pleito exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o pedido subsidiário de diferimento das custas foi decidido com base em lei local (Lei Estadual nº 11.608/2003), matéria que não comporta rediscussão em recurso especial por...

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Parties
Agravante: RENATO REDIS; Agravante: RODOLFO REDIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local
Processo Civil Justiça Gratuita Diferimento De Custas Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local

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Parties

RENATO REDIS

Agravante

RODOLFO REDIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99 do CPC/2015)
  2. 2 pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque aceitar o pleito exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o pedido subsidiário de diferimento das custas foi decidido com base em lei local (Lei Estadual nº 11.608/2003), matéria que não comporta rediscussão em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial