AREsp 1823993 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência, porquanto houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade; no mérito, o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e sem omissão (não havendo violação ao art. 498, §1º do CPC), e a pretensão de...

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Parties
Agravante: CAROLINA CITELLI ORRA; Agravada: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Omissão Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Omissão Judicial Súmula 7/stj

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Parties

CAROLINA CITELLI ORRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 498, §1º do CPC
  3. 3 indeferimento da justiça gratuita e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência, porquanto houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade; no mérito, o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e sem omissão (não havendo violação ao art. 498, §1º do CPC), e a pretensão de reforma do indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.