AREsp 1932689 - DECISAO

AREsp 1932689 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para exame da admissibilidade do recurso especial, sendo verificado ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; foi ainda majorado em 15% o valor dos honorários advocatícios devidos conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição, Reexame Necessário, Direitos Indisponíveis, Quinquênios, Adicional Por Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Administrativo Processual Civil Justiça Gratuita Prescrição Reexame Necessário Direitos Indisponíveis Quinquênios +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita diante de contracheque juntado aos autos
  2. 2 natureza da prescrição (fundo de direito vs trato sucessivo) e prazo prescricional
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para exame da admissibilidade do recurso especial, sendo verificado ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; foi ainda majorado em 15% o valor dos honorários advocatícios devidos conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.