AREsp 1511029 - ACORDAO

AREsp 1511029 - ACORDAO

Parties
Embargante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Embargos De Declaração Omissão +3 more

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 283 e 284/STF quanto à fundamentação recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)