AREsp 1915439 - DECISAO

AREsp 1915439 - DECISAO

A Corte manteve a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita porque, com base na análise do conjunto probatório, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte agravante; ademais, eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Ré/reconvinte: Vivenda Almeida Drummond
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Vivenda Almeida Drummond

Ré/reconvinte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de incapacidade financeira
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cumprimento do disposto nos arts. 98 e 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita porque, com base na análise do conjunto probatório, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte agravante; ademais, eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.