AREsp 1867191 - DECISAO

AREsp 1867191 - DECISAO

Por se tratar de pessoa jurídica que não apresentou comprovação da sua insuficiência financeira, a instância de origem corretamente indeferiu a justiça gratuita; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é improvido.

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Parties
Agravante: PADIL PEÇAS E ACESSÓRIOS DIESEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Análise De Recurso E Decisão Sobre Justiça Gratuita
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PADIL PEÇAS E ACESSÓRIOS DIESEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Análise De Recurso E Decisão Sobre Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de hipossuficiência de pessoa física
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ no reexame de provas

Ratio Decidendi

Por se tratar de pessoa jurídica que não apresentou comprovação da sua insuficiência financeira, a instância de origem corretamente indeferiu a justiça gratuita; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.388/1.389, tornando-a sem efeito, e passo a analisar o recurso.
  • Nego provimento ao agravo.