AREsp 1904332 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PAMELA CARREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Justiça gratuita indeferida. Correção da medida. Conquanto incidente o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou à sua hipossuficiência técnica, a critério do magistrado após análise dos elementos dos autos. Ausência dos requisitos necessários para inversão do ônus da prova. Perícia contábil. Honorários periciais provisórios fixados em R$ 4.700,00. Arbitramento que se destina apenas a suprir o perito de meios necessários para realização da prova. Valor excessivo. Verba reduzida para R$2.000,00, que se mostra suficiente para permitir o início dos trabalhos e a elaboração do laudo. Fixação definitiva que somente deve ser feita após a realização dos trabalhos, segundo o exame do juiz da causa. Recurso parcialmente provido. (fl. 31) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, § 2º, do CPC, aduzindo que deve ser deferido o benefício da justiça gratuita, eis que a recorrente juntou declaração de pobreza para fins do benefício e ainda demonstrou sua necessidade por documentos, trazendo os seguintes argumentos: 1. o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista é pacífico em reconhecer os benefícios da justiça gratuita à pessoa cuja remuneração líquida final não ultrapasse o valor de 3 (três) salários mínimos .. 2. Assim, entende-se, com base no critério adotado pela Defensoria Pública, faz jus o Recorrente à gratuidade da justiça. 3.A declaração de pobreza, para fins de gratuidade de justiça, goza de presunção iuris tantum de veracidade, somente podendo ser elidida por prova em contrário. 4. Nesse norte, o direito ao benefício de assistência judiciária gratuita não deve ser deferido somente ao miserável, mas aquele que faz simples afirmação nos autos de que não possui condições de arcar com as custas processuais. 5.Por fim, é importante ressaltar ainda, que o deferimento da gratuidade da justiça não depende da comprovação de miserabilidade da parte, haja vista que o fato da parte possuir emprego e ser assistida por advogado particular não são elementos suficientes para comprovar a sua capacidade financeira em arcar com os custos do processo sem comprometer seu orçamento familiar. 6.No caso dos autos, conforme amplamente demonstrado, a Recorrente juntou os documentos demonstrando suas atuais condições, com rendimentos inferiores a 3 salários mínimos líquidos, além da comprovação de empréstimo pessoal. No mais, nota-se que os valores gastos em extrato representam suas despesas básicas. Não há nenhum gasto supérfluo. (fls. 44/46) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, em relação à alegação de violação ao art. 5º, LXXIV, da CF/88, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Conquanto a autora pugne pela concessão da gratuidade de justiça, certo é que não demonstrou a contento ser merecedora da benesse. Os extratos bancários de fls. 326/341 demonstram diversas movimentações com entrada e saída de quantias consideráveis, além de constar em diversas oportunidades aplicações e resgates denominados: "RESG INVEST FAC" e "APL.INVEST FAC", sendo certo que não há nos autos qual o valor desta aplicação. Não bastasse, consta no extrato bancário de fls. 338, no dia 08.06, um débito de R$ 604,21, referente a uma cobrança denominada CARRO. Assim, há fundadas razões para indeferimento do benefício. (fl. 33) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.