AREsp 1931416 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por José Adalto Silva e outroscontra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alíneaado inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Geraisassim ementado (e-STJ, fl. 138): AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV do artigo 5ºda CR/88. Se a parte não comprovar nos autos a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da gratuidade de justiça não devem ser concedidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 173-177) Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 183-197), os recorrentes alegaramviolação aos arts. 98, 99 e 1.022do Código de Processo Civil de 2015; e às Leis n. 1.060/1950 e n. 7.115/1983. Sustentaram, em síntese,ausência de prestação jurisprudencial, uma vez que não se manifestou sobre questão essencial ao deslinde da causa; e a inexistência de condições financeiras para o pagamento das custas processuais, de extremo valor no presente caso, tendo em vista a necessidade de se promover a realização de perícia técnica para definir, efetivamente, os valores devidos. Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência daSúmulan. 7/STJ (e-STJ, fls. 219-222). Brevemente relatado, decido. Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. A Corte local, ao analisar o agravo de instrumento, adotou osseguintes fundamentos (e-STJ, fls. 139-143): Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por Organizações Bristol Ltda. e Outros, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 4ª vara cível da comarca de Belo Horizonte (ordem nº. 27), que nos autos dos embargos opostos pelos ora agravantes, à execução que lhes move o Banco Bradesco S/A, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes, ora agravantes. (..) A primeira agravante requereu benefícios da justiça gratuita, declarando que vem sofrendo prejuízos há vários exercícios financeiros, situação agravada pela pandemia do COVID 19, que impactou, sobremaneira, a atividade hoteleira. Os outros agravantes, pessoas físicas, componentes do quadro societário da empresa agravante, alegaram que não podem arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seus respectivos sustentos. Na dicção do art. 98, caput, do Novo Código de Processo Civil, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com custas processuais, nos seguintes termos: (..) Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei. A toda evidência, deve prevalecer o texto constitucional. Destarte, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação". Certo é que não existe impedimento legal à concessão do benefício de assistência judiciária às pessoas jurídicas. No entanto, segundo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, há a necessidade de demonstração cabal da hipossuficiência financeira alegada. Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência. Comprovar é reforçar a prova para torná-la irrefutável, segundo De Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Neste sentido, já se decidiu: (..) Conclui-se, portanto, que faz jus ao benefício da justiça gratuita quem demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em estudo, a primeira agravante alega estar sofrendo prejuízos acarretados pela crise da COVID-19, que redundou na paralisação quase completa das atividades hoteleiras. No entanto, os documentos que instruem os autos do agravo, notadamente os acostados aos eventos de ordem nº. 20 e 21,demonstram valores voluptuosos de receita, patenteando-se, assim, sua suficiência financeira. Não se olvida que a empresa agravante constitui renomada cadeia hoteleira, de renome mundial, sendo paradigma de bons serviços no setor de hotelaria, situação que também infirma a possiblidade de concessão da gratuidade de justiça. Conforme bem asseverado na decisão agravada, "malgrado os documentos apresentados pela parte demonstrem a existência de considerável passivo, a sociedade empresária embargante compõe conceituada rede hoteleira, movimentando vultoso ativo." Os demais agravantes, pessoas físicas, são sócios da empresa agravada e não juntaram documentação suficiente para uma análise cabal da hipossuficiência financeira alegada. Ao contrário, os informes anexados aos autos (ordens 22 e 23-TJ) são duvidosos, visto que atestam que eles ganham pouco mais de R$11.000,00(onze mil reais), anualmente, mesmo sendo sócios de uma rede hoteleira de renome. Portanto, verifico uma contradição nos documentos apresentados pelos sócios da empresa, com a real capacidade financeira por eles ostentada. Impende registrar quea revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, o que torna inarredável a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade, pois concluiu pela inexistência da alegada hipossuficiência. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 6. Segundo entendimento assente no STJ, "o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica - CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º" (AgInt no AREsp n. 1.716.192/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.733.376/GO, RelatorMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARACONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.