AREsp 1910616 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EVILÁSIO YEHOSHUA ORENSTEIN DE ARAÚJO COHEN em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "pleiteou, de forma enfática, a gratuidade de justiça, mesmo em fase recursal, como o Código de Processo autoriza (art. 99, caput, do CPC). No entanto, esse pedido não foi apreciado" (fl. 1.412). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Com efeito, existe no agravo em recurso especial pedido específico de justiça gratuita que deixou de ser apreciado, razão pela qual correta a interposição deste recurso. Nessa linha de intelecção, passa-se à análise do pleito. Tratando-se a parte embargante de pessoa física, consoante os termos do art. 98 do Código de Processo Civil os benefícios da assistência judiciária gratuita serão gozados mediante simples afirmação nos autos de não terem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo e honorários sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos. Publique-se. Intimem-se.