AREsp 1850980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque o acórdão estadual demonstrou circunstâncias fático-probatórias que contradizem a alegação de hipossuficiência, e a reforma dessa valoração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIELA CORREA TAVELINI ALTOE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DANIELA CORREA TAVELINI ALTOE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção relativa da hipossuficiência
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de elementos probatórios sobre capacidade financeira para indeferir assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque o acórdão estadual demonstrou circunstâncias fático-probatórias que contradizem a alegação de hipossuficiência, e a reforma dessa valoração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.