AREsp 1908344 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CRISTINA MAKI WAKITA TANAKA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Diante dos elementos que evidenciam a falta de pressupostos do direito à gratuidade, mantém-se o indeferimento de seu pedido. (fl. 63) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos recorrentes, trazendo os seguintes argumentos: Cumpre expor que a r. decisão recorrida deixou de aplicar com a costumeira precisão os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Isto porque, in casu, indeferiu o benefício com base em suposta ausência de elementos que evidenciem o direito à concessão da benesse, destacado pelo quanto consignado que "De alteração para pior no ano seguinte não veio prova". Sem adentrar às questões atinentes as provas em concreto - como dito, a negativa de vigência aos dispositivos indicados não necessita de análise probatória - a negativa da devida aplicação da lei é verificada quando, na fundamentação da decisão, o D. Relator destaca que não veio a prova por ele esperada. Ocorre que, de acordo com os artigos 98 e 99 do CPC, quando da análise do pedido de justiça gratuita, ao julgador é determinado que se presuma como verdade o pedido realizado por pessoa natural, sem a necessidade de robusta instrução probatória realizada pela parte que a requer, pois concreta é a modulação da lei processualista no sentido de possibilitar o acesso à justiça. Vejamos a redação do § 3º Art. 99: Art. 99. .. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, a redação do 99, §2º, CPC, também estabelece como primordial a modulação jurisdicional no sentido de possibilitar às pessoas naturais o acesso à justiça, de modo que não haja por parte do Estado óbice à tal, sendo que o direito à gratuidade processual somente não será concedido se houver nos autos provas em contrário, não existindo lei que imponha aos postulantes trazer provas relacionadas benefício (como dito, a lei já estabelece a presunção de veracidade), tão pouco que autorize o magistrado a estabelecer ao seu livre entendimento o que seria ou não prova de merecimento. Assim, nestes pontos que se evidencia a negativa jurisdicional da E. segunda instância no caso em tela, pois, ao contrário do que determina o artigo 99, que é (i) a presunção de veracidade, (ii) o indeferimento somente em caso de provas constantes nos autos em sentido contrário e que (iii) os postulantes não são obrigados a realizar instrução probatória para concessão do direito, o V. Acórdão consignou, em síntese, que os Recorrentes não provaram ser merecedores da gratuidade. Ainda, importa destacar a negativa em relação ao artigo 98 .. Como visto no artigo e destacado, a gratuidade é um DIREITO e não mero benefício, logo, não deve haver óbice para tal. Ademais, importa destacar que o quanto ora exposto já fora abordado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o qual estabeleceu o entendimento no sentido de que somente não havendo provas concretas nos autos, de que os requerentes do benefício, pessoa física, tenham claras condições de arcarem com as custas, de rigor o seu deferimento, gozando as pessoas naturais da presunção de veracidade, como bem destacado no aresto abaixo que "basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita". (fls. 84/87) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O indeferimento do pedido é que depende de "elementos que evidenciem a falta de pressupostos" (idem, § 2º), o que se dá no caso. É que a executada recebe duas aposentadorias (fl. 90 dos autos originários) e declarou valor expressivo de "rendimentos recebidos acumuladamente" (fl. 91 e 97 idem) e o executado, segundo sua declaração de imposto de renda (fls. 98/107), além de quotas das sociedades (fl. 101 idem), dispõe de aplicação financeira e de dinheiro em espécie em valor também expressivo (fl. 102 idem), o que forma quadro incompatível com a afirmada pobreza e desfaz a presunção. De alteração para pior no ano seguinte não veio prova. Daí o acerto do indeferimento do benefício, ora mantido. (fls. 64/65) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.