AREsp 1926184 - DECISAO

AREsp 1926184 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência declarada pelos recorrentes: os autos contêm extratos e histórico de movimentação financeira, além da informação de que são empresários, o que demonstra capacidade financeira e justifica o indeferimento da gratuidade de justiça, em conformidade com precedentes da Corte e com a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CARLOS ALVES FILHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ALVES FILHO e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa física que declara hipossuficiência
  2. 2 Presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de afastamento da presunção pela existência de elementos nos autos (extratos bancários, movimentações financeiras)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência declarada pelos recorrentes: os autos contêm extratos e histórico de movimentação financeira, além da informação de que são empresários, o que demonstra capacidade financeira e justifica o indeferimento da gratuidade de justiça, em conformidade com precedentes da Corte e com a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial