AREsp 1920105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória, sendo incabível em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela...

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Parties
Agravante: EDSON ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Civil Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Ampla Defesa +1 more

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Parties

EDSON ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88 quando houver dissídio jurisprudencial e identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória, sendo incabível em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c carece de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso por essa alínea.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial