REsp 1961557 - DECISAO

REsp 1961557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 em razão da deficiência da fundamentação recursal: o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e para se isentar da garantia do juízo seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a exigência da garantia do juízo está em consonância com o art. 16 da Lei n. 6.830/80.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Garantia Do Juízo, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Justiça Gratuita Garantia Do Juízo Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo por beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 Obrigatoriedade da garantia do juízo prevista no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 em razão da deficiência da fundamentação recursal: o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e para se isentar da garantia do juízo seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a exigência da garantia do juízo está em consonância com o art. 16 da Lei n. 6.830/80.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.