AREsp 1903355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autosinterposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade (e-STJ fls. 202/204). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 180): AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. Justiça Gratuita à Ré. Impossibilidade. Pessoa jurídica com finalidade lucrativa que deve comprovar de forma cabal eventual insuficiência de recursos, o que não ocorreu nos autos. Regularidade da citação realizada no endereço da pessoa jurídica não afastada pelas alegações da Ré, de que se deveria flexibilizar a teoria da aparência para empresas individuais. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, com observação. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 187/194), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, arecorrentealegouviolação doart. 99, § 4º,combinado com o art. 105, do CPC/2015, afirmando que "não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais" (e-STJ fl. 189). Insurgiu-se contraasentença,que decretousua revelia diante decitação postal realizada em endereço diverso e recebida por terceira pessoa, apontandoofensa aos arts. 242 e 248, § 1º, do CPC/2015. Sustentouser "temerária a aplicação da teoria da aparência, diante da incerteza do chamamento do réu ao processo" (e-STJ fls. 190/191). Busca o deferimento da assistência judiciária gratuita ea nulidade da citação. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 197/201). No agravo (e-STJ fls. 207/211), defendea tempestividadedo especial. Contraminutaapresentada (e-STJ fls. 214/217). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem entendeu pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, assim consignando(e-STJ fls. 181/182): (..) é cediço que, nos casos onde se pleiteia o beneplácito da gratuidade judiciária, a pessoa jurídica com fins lucrativos, ao contrário da pessoa física, não detém presunção "juris tantum" com a mera declaração de pobreza. Nesse sentido, diz a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo à pessoa jurídica, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. ÓRGÃO JULGADOR:CE, 1ª T, 3ª T, 4ª T, 5ª T, 6ª T". Logo, deve tal espécie de ente comprovar cabalmente a situação financeira desfavorável que faz com que não possa arcar com o pagamento dos encargos processuais sem prejuízo de suas atividades comuns ou de sua continuidade econômica. No mesmo sentido, ademais, exigindo prova cabal da insuficiência de recursos, observe-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: (..) (..) o teor da referida Súmula nº. 481, do C. STJ, não deixa dúvidas sobre o tema: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". E, na hipótese dos autos, além da estranha situação de que os valores atribuídos ao ativo e ao passivo da pessoa jurídica serem absolutamente idênticos (e-fls. 87), não há outras provas capazes de comprovarem que atualmente a Ré atravessa período de insuficiência de recursos, mesmo porque o fato de estar sob o regime tributário do SIMPLES em nada a favorece nesse sentido. Logo, devem ser indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita à Ré, que deverá recolher o valor das custas recursais junto ao MM. Juízo de primeira instância, sob as penas do art. 102, do Código de Processo Civil, inclusive inscrição do débito junto à Dívida Ativa estadual. Ultrapassar as conclusões da Justiça de origem quanto à ausência de prova de que arecorrentefariajus à concessão do benefício da gratuidade da justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A teor da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. O Tribunal de Justiça paranaense, soberano na análise das provas, reconheceu não estar comprovado nos autos os requisitos necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que alterar o entendimento ali firmado encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.894.164/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021.) No tocante à citação,a Corte local concluiu que, "recebida a citação por terceira pessoa, no endereço da pessoa jurídica, sem nenhuma ressalva quanto ao seu recebimento, deve ser considerado válido o ato citatório, em nada se alterando tal conjuntura por se tratar de empresa individual, inclusive sob pena dedescumprimento do princípio da isonomia (que impede tratamento diferenciado para questões idênticas)" (e-STJ fls. 182/183). Desconstituir aconclusão do acórdão recorrido, no sentido de ver afastada a teoria da aparência e reconhecida a nulidade da citação, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITORIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. 1. Vigora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.774.909/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No caso, para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a alegação de nulidade da citação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Ademais, em observância à teoria da aparência, a orientação jurisprudencial desta Corte considera válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Entendimento que se aplica à hipótese, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1539179/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020.) Aincidência da referida súmula obsta o conhecimento do recurso especialinterposto também pela alínea "c" do permissivo constitucional, poisimpede que se verifique a similitude fática entre os acórdãosconfrontados. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 919, § 1º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO BASEADO NA AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO.ARGUMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO INFIRMADO. ENUNCIADO 283/STF.EVIDÊNCIA DO DIREITO JUSTIFICADA COM BASE NO EXAME DO TÍTULO EXECUTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução com base na incerteza do título executivo configura fundamento autônomo e suficiente para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir vício do título executivo referente à matéria cognoscível de ofício pelo julgador, quando não for necessário dilação probatória; não há razão para obstar o efeito suspensivo pela oposição de embargos à execução em que se discute a mesma matéria. Desse modo, a limitação das razões recursais à literalidade do § 1º do art. 919 do CPC é insuficiente para modificar o acórdão recorrido. Incidência do Enunciado 283/STF. 2. Caso em que a evidência do direito pretenso pressupõe ainda a análise de fatos e provas, bem como do exame das cláusulas contratuais do título executado; obstando o exame do recurso especial também em razão do óbice dos Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. A incidência do enunciado sumular n. 7 desta Corte obsta o exame do recurso especial com base na divergência jurisprudencial, considerada a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.919.280/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento)o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem emfavor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º doreferido dispositivo. Publique-se e intimem-se.