AREsp 1940756 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Rafael Rodrigues de Oliveira contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 153): RECURSO - Agravointerno - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 165-169). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 172-185) o recorrente alegou violação aos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que a declaração de hipossuficiência é bastante para a concessão do benefíciopor gozar de presunção de veracidade. Destacou, ademais, a inexistência de condições financeiras para o pagamento das custas processuais. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. A Corte local, ao analisar o recurso de apelação, adotou os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 154-155, sem grifos no original): Ao apreciar o pleito sub judice ,fora pontuado que não estão presentes nos autos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Expressa a r. decisão guerreada: "Inicialmente, vale esclarecer que a simples declaração de pobreza não satisfaz os requisitos legais para a concessão de tal benesse, sendo necessária a comprovação do estado alegado. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício "Ademais, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir/indeferir a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n."07do STJ. 3. Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rei. Min. LAURITA VAZ, DJ 17/10/2005, p. 339). Na hipótese, o agravante aufere renda mensal e os demais elementos constantes dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ressalte-se que a simples indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, conforme se infere da declaração de imposto de renda acostada aos autos, o agravante possui cento e sessenta mil reais em espécie (fls. 484 dos autos de origem) o que afasta a alegação de hipossuficiência financeira da parte. Portanto, a pobreza alegada pela parte a justificar a concessão da gratuidade pretendida não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos, de modo que deve ser mantida a r. decisão do MM. Juízo a quo. Estas são as razões de decidir, sendo de rigor o não provimento do recurso. Isto posto, nega-se provimento ao recurso. Com efeito, não se desconhece que a declaração de hipossuficiência formulada pela parte, ora agravante, goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/2015), sendo suficiente, por si só, em regra ao deferimento do pedido. Contudo, "a jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.788.335/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021). Impende registrar, ademais, que a revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual acerca das condições do recorrente reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, o que torna inarredável a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade, pois concluiu pela inexistência da alegada hipossuficiência. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 6. Segundo entendimento assente no STJ, "o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica - CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º" (AgInt no AREsp n. 1.716.192/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.733.376/GO, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.