AREsp 1925630 - DECISAO

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O Tribunal de origem avaliou o conjunto fático-probatório e concluiu que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi ilidida pelas provas apresentadas pelo INSS; para rever tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos...

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Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Vedado
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Vedado

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência
  2. 2 presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência e sua ilidibilidade por prova em contrário
  3. 3 alegada omissão e violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem avaliou o conjunto fático-probatório e concluiu que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi ilidida pelas provas apresentadas pelo INSS; para rever tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.