AREsp 1806682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente a questão da concessão da justiça gratuita, concluindo pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica com base na movimentação financeira e nas despesas apresentadas; reformar tal conclusão...

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Parties
Agravante: VALUS CAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame De Provas, Omissão
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 481/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

VALUS CAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de demonstração da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente a questão da concessão da justiça gratuita, concluindo pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica com base na movimentação financeira e nas despesas apresentadas; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.